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STF Descriminaliza Porte de Maconha para Uso Pessoal: Entenda o que Muda!

Decisão Histórica do STF sobre Porte de Maconha

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal, estabelecendo um limite de até 40 gramas. Isso significa que, se uma pessoa for pega com até 40 gramas de maconha, não responderá criminalmente e não correrá risco de prisão.

Se alguém for encontrado com uma quantidade maior do que 40 gramas, será considerado traficante de drogas. As autoridades locais, como a polícia e o Ministério Público, adotarão outras medidas para distinguir entre usuário e traficante.

Ao anunciar a decisão, o presidente do STF, Roberto Barroso, explicou que o plenário do STF, por unanimidade, considera o consumo de drogas ilícitas prejudicial e acredita que o papel do Estado é combater o consumo, evitar o tráfico e tratar os dependentes.

A Maconha é Legal Agora?

Não. A maconha ainda é ilícita. O porte e o consumo público de maconha continuam sendo atos ilícitos administrativos. Isso significa que, se alguém for pego portando maconha, ainda que para uso pessoal, a droga será apreendida e a pessoa responderá a um processo administrativo.

Antes, era comum aplicar penas de serviços comunitários em casos de porte pessoal, mas isso não deve mais ocorrer.

A decisão do STF afetará mais de 6.300 processos em todo o Brasil, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O Ministro Gilmar Mendes ressaltou que a decisão não é uma liberação geral das drogas para fins recreativos. Ele destacou que as drogas causam danos e as pessoas viciadas precisam ser tratadas.

Diferença entre Processo Criminal e Administrativo

É importante entender a diferença entre responder criminalmente e administrativamente:

  • Processos Criminais: Conduzidos pelo Ministério Público e julgados pelo Judiciário. Podem resultar em prisão e outras penas de acordo com o Código Penal.
  • Processos Administrativos: Conduzidos e julgados pela administração pública, como Secretarias Públicas e Tribunais de Contas. As consequências geralmente incluem sanções, multas, e advertências.

A nova decisão do STF muda a forma como o porte de maconha para uso pessoal é tratado, retirando a criminalização e movendo o foco para processos administrativos.

Lembre-se: a informação e a proatividade são suas melhores aliadas para garantir que seus direitos sejam respeitados, e contar com o apoio de um advogado pode ser a chave para resolver a situação de maneira eficaz e justa.

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